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Does Brazil have any casinos?
On April 30, 1946, President Eurico Gaspar Dutra signed Decree-Law No. 9,215, banning gambling and casino operations in Brazil.
Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA
Sua função é autorizar, conceder, regulamentar, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar as empresas do setor, nos depósito mínimo 50 centavos termos da legislação vigente. Os direitos, inclusive os de tradução, são reservados. É permitido citar parte de artigos sem autorização prévia desde que seja identificada a fonte.

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